TERMOS E CONDIÇÕES DE SERVIÇO
Medssey Farma do Brasil Importação de Medicamentos, Intermediação e Gerenciamento Ltda.
Estes Termos e Condições de Serviço (“Termos”) regulam o uso do site www.medssey.com.br (“Site”) e a contratação dos serviços de assessoria em importação prestados pela Medssey Farma do Brasil Importação de Medicamentos, Intermediação e Gerenciamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 48.010.091/0001-72, com sede na Rua Verbo Divino, 2001, Torre B, conj. 305, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719-002, e-mail atendimento@medssey.com.br (“Medssey”, “nós”).
Ao navegar no Site, enviar uma solicitação, aceitar uma cotação ou efetuar um pagamento, o cliente declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Quem não concordar com estes Termos não deve utilizar o Site nem contratar os serviços.
Natureza do serviço. A Medssey não é fabricante, distribuidora, farmácia nem representante de fabricante de medicamentos no Brasil. A Medssey não vende medicamentos e não mantém estoque em território nacional. A Medssey presta serviço de assessoria e intermediação em processos de importação de medicamentos, dispositivos médicos e insumos farmacêuticos para uso próprio, realizados em nome e por conta do próprio cliente (pessoa física), com fundamento na Resolução RDC Anvisa nº 81/2008 e demais normas aplicáveis. A importação é do cliente; a Medssey organiza, documenta e acompanha o processo.
Responsabilidade sobre o produto. A Medssey não responde por questões relativas ao medicamento em si, incluindo eficácia, indicação, uso, qualidade, eventos adversos, farmacovigilância e demais obrigações que a legislação atribui a fabricantes, importadores e distribuidores de medicamentos. Para esses temas, o cliente deve consultar o médico prescritor e o fabricante do produto. Os medicamentos importados sob estes Termos não possuem registro na Anvisa, e suas bulas e embalagens podem estar em idioma estrangeiro.
1. Definições
1.1. “Medssey”, “nós”, “nosso”: a pessoa jurídica identificada acima, detentora de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) emitida pela Anvisa.
1.2. “Cliente”: a pessoa física que contrata os Serviços para importar medicamento de uso próprio, em seu nome e por sua conta, ou o representante legal que o faz em nome de paciente incapaz.
1.3. “Serviços”: a assessoria e intermediação prestadas pela Medssey no processo de importação, abrangendo análise de viabilidade, cotação, negociação com fornecedor no exterior, emissão de documentos, contratação de transporte internacional, acompanhamento da anuência sanitária e do desembaraço, e entrega no endereço do Cliente.
1.4. “Pedido”: a contratação dos Serviços para um medicamento específico, confirmada pelo aceite da cotação e pelo pagamento.
1.5. “Fornecedor”: a farmácia, distribuidor ou laboratório no exterior de quem o medicamento é adquirido em nome do Cliente.
1.6. “CDC”: a Lei Federal nº 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.
2. Idade mínima
2.1. O Site e os Serviços destinam-se a pessoas maiores de 18 anos. Menores de 18 anos somente podem contratar representados ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais, que respondem pelo Pedido.
3. Uso do Site
3.1. A Medssey envida seus melhores esforços para manter o Site disponível, mas pode, a qualquer momento, suspender, limitar ou interromper o acesso para manutenção, atualização ou correção, sem que isso gere direito a indenização.
3.2. O Cliente deve usar o Site apenas para finalidades lícitas e compatíveis com seu propósito. É vedado: usar robôs, crawlers ou meios automatizados para acessar, copiar ou monitorar o Site; tentar acessar áreas ou dados não disponibilizados intencionalmente; testar ou violar mecanismos de segurança; sobrecarregar a infraestrutura; ocultar a origem da conexão ou se passar por outra pessoa; usar informações do Site para identificar terceiros.
3.3. O Cliente é responsável pela segurança dos equipamentos e sistemas que utiliza para acessar o Site. A Medssey não responde por falhas nesses equipamentos nem por danos causados por terceiros, caso fortuito ou força maior.
3.4. O Site pode conter links para páginas de terceiros. A Medssey não controla nem responde pelo conteúdo dessas páginas.
4. Propriedade intelectual
4.1. O Site, seus programas, marcas, textos, imagens e demais conteúdos pertencem à Medssey ou a seus licenciantes. É proibida a cópia, reprodução, adaptação ou uso de qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito. O acesso ao Site não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao Cliente.
5. Como se contrata
5.1. O processo começa com o envio da prescrição médica e dos dados do Cliente pelos canais oficiais da Medssey. A Medssey analisa a viabilidade regulatória, logística e de disponibilidade internacional e, sendo viável, apresenta uma cotação com preço, prazo estimado e condições.
5.2. A cotação tem prazo de validade indicado no próprio documento. Após esse prazo, preço, disponibilidade e condições podem mudar.
5.3. O Pedido é formado com o aceite da cotação pelo Cliente e a confirmação do pagamento integral. Somente a partir da confirmação do pagamento a Medssey inicia os procedimentos junto ao Fornecedor.
5.4. A análise de viabilidade e a cotação são gratuitas e não geram obrigação de contratar.
6. Documentos e informações exigidos
6.1. A importação de medicamento por pessoa física exige, nos termos da RDC Anvisa nº 81/2008: nome completo, CPF e endereço completo do paciente; prescrição médica válida, com identificação do médico e do medicamento; e, quando aplicável, declaração ou laudo que justifique a indisponibilidade do produto no Brasil. A Medssey pode solicitar documentos adicionais exigidos pela autoridade sanitária, pela Receita Federal, pelo transportador ou pelo Fornecedor.
6.2. O Cliente garante que todas as informações e documentos fornecidos são verdadeiros, completos e atuais, e que a prescrição foi emitida por profissional habilitado para seu próprio tratamento ou do paciente que representa.
6.3. Informação falsa, incompleta ou desatualizada, prescrição inválida ou recusa em fornecer documento exigido autorizam a Medssey a suspender ou encerrar o Pedido, sem prejuízo da cobrança dos custos já incorridos e da responsabilização do Cliente pelos prejuízos causados.
7. Responsabilidades do Cliente
7.1. O Cliente se obriga a: utilizar o medicamento exclusivamente para o tratamento prescrito, para uso próprio; não revender, doar, ceder ou transferir o medicamento a terceiros; manter os dados de contato e o endereço de entrega atualizados; estar disponível, ou designar pessoa maior de idade, para receber a remessa no endereço informado; e seguir as orientações de conservação do produto a partir do recebimento.
7.2. O medicamento importado sob estes Termos é nominal ao paciente e intransferível. A Medssey não participa de qualquer revenda e não responde por uso diverso do prescrito.
8. Preço e composição do valor
8.1. O valor total da cotação é informado em reais e corresponde à soma de: (a) valor do medicamento cobrado pelo Fornecedor; (b) frete internacional, embalagem térmica quando exigida e despesas de exportação; (c) despesas de importação, desembaraço e entrega nacional; e (d) honorários da Medssey pelos Serviços de assessoria e intermediação. O valor total e seus componentes são apresentados antes da confirmação do Pedido.
8.2. Os valores dos itens (a), (b) e (c) são recursos do Cliente repassados pela Medssey, em nome e por conta do Cliente, aos respectivos prestadores no exterior e no Brasil. Somente os honorários do item (d) constituem receita da Medssey e são objeto de nota fiscal de serviço emitida em nome do Cliente.
8.3. Os valores em moeda estrangeira são convertidos na cotação pela taxa de câmbio informada no documento. Variações cambiais entre a cotação e o fechamento do câmbio ficam a cargo da Medssey quando o pagamento ocorre dentro do prazo de validade da cotação; fora desse prazo, a cotação é refeita.
8.4. Os medicamentos importados por pessoa física para uso próprio, por remessa expressa, no limite legal vigente, têm alíquota zero de imposto de importação. Caso a autoridade aduaneira venha a exigir tributo, taxa ou despesa não prevista na cotação por mudança de legislação ou de entendimento, o valor será informado ao Cliente e será de sua responsabilidade, com documentação comprobatória.
9. Pagamento
9.1. O pagamento é sempre antecipado e integral. Pela natureza do serviço, que envolve aquisição do medicamento no exterior em nome do Cliente, com pagamento ao Fornecedor antes do embarque, a Medssey não aceita pagamento posterior à entrega, contra apresentação de nota fiscal ou condicionado a evento futuro. A regra vale também para importações custeadas por terceiros, entes públicos ou decisões judiciais: o valor deve estar depositado ou liberado antes do início do Pedido.
9.2. Meios aceitos: Pix, cartão de crédito e boleto bancário, conforme informado na cotação. O preço à vista por Pix é exclusivo dessa modalidade. No cartão de crédito, o parcelamento segue as condições indicadas na cotação; a partir do número de parcelas ali indicado, os juros da administradora são de responsabilidade do Cliente.
9.3. A chave Pix e os dados bancários da Medssey são informados exclusivamente pelos canais oficiais listados na cláusula 18. A Medssey não solicita pagamento por outros meios nem para contas de terceiros ou de pessoas físicas.
9.4. Pagamento feito por familiar ou responsável do paciente é aceito. Pagamento originado de pessoa jurídica somente é aceito por boleto emitido em nome do paciente, porque a nota fiscal é emitida em nome do Cliente pessoa física.
9.5. O Pedido somente é considerado confirmado após a compensação do pagamento. Boleto não pago até o vencimento cancela a cotação.
10. Cancelamento e direito de arrependimento
10.1. Até 7 dias. O Cliente pode desistir do Pedido, sem justificativa e sem custo, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, nos termos do art. 49 do CDC. A desistência deve ser comunicada por escrito por um dos canais oficiais da cláusula 18. Nesse caso a Medssey devolve integralmente o valor pago.
10.2. Recebida a comunicação de desistência, a Medssey suspende imediatamente os procedimentos junto ao Fornecedor. Eventual valor já remetido ao exterior dentro desse prazo é problema da Medssey e não reduz a devolução ao Cliente.
10.3. Após 7 dias e antes do embarque. Decorrido o prazo do item 10.1, o Cliente ainda pode cancelar o Pedido enquanto o medicamento não tiver sido embarcado no exterior. Nesse caso, a Medssey devolve o valor pago descontados os custos já incorridos e comprovados por documento, tais como: valor pago ao Fornecedor que não possa ser recuperado, tarifas bancárias e de câmbio, embalagem, documentos e frete já contratados, e os honorários proporcionais ao serviço já prestado. A critério do Cliente, o valor líquido pode ser devolvido ou mantido como crédito para novo Pedido, válido por 12 meses.
10.4. Após o embarque. A partir do embarque do medicamento no exterior, o Pedido não pode mais ser cancelado. O medicamento é adquirido e documentado em nome do paciente, não pode ser revendido, devolvido ao Fornecedor nem reaproveitado, e o processo de importação segue até a entrega. Esta regra não afasta os direitos do Cliente em caso de vício do produto (cláusula 16).
10.5. Cancelamento pela Medssey. A Medssey pode cancelar o Pedido, com devolução integral do valor pago, quando o Fornecedor não confirmar a disponibilidade, quando o preço no exterior sofrer alteração que inviabilize a cotação, ou quando houver restrição regulatória, sanitária ou de transporte superveniente. A Medssey informa o Cliente por escrito e devolve o valor no prazo do item 11.1.
10.6. A Medssey pode encerrar o Pedido, sem devolução dos custos incorridos, nas hipóteses da cláusula 6.3 (informação falsa, prescrição inválida ou recusa de documento).
11. Devoluções de valores e estornos
11.1. Toda devolução é feita pelo mesmo meio utilizado no pagamento, em até 10 (dez) dias úteis contados da comunicação do cancelamento ou da data do fato que o motivou. Pix e transferência: para a conta de origem do pagamento, em nome do mesmo pagador. Cartão de crédito: por estorno junto à administradora do cartão, que pode levar até duas faturas para aparecer, conforme as regras da operadora; o parcelamento é cancelado pelo emissor do cartão. Boleto: para conta bancária em nome do pagador.
11.2. A Medssey não faz devolução em dinheiro, para conta de terceiro ou por meio diferente do utilizado no pagamento.
11.3. Pagamentos por Pix e cartão de crédito não são passíveis de revogação ou contestação unilateral pelo Cliente fora das hipóteses de cancelamento previstas na cláusula 10. A contestação de cobrança junto à administradora do cartão (chargeback) após a prestação do serviço, sem pedido prévio de cancelamento pelos canais oficiais, será considerada indevida e poderá ser cobrada judicialmente, com os custos de cobrança.
12. Prazos e atrasos
12.1. Os prazos de entrega informados na cotação e nas mensagens de acompanhamento são estimativas, calculadas em dias úteis a partir da confirmação do pagamento e do recebimento de toda a documentação exigida. Eles consideram o tempo médio de separação pelo Fornecedor, transporte internacional, anuência sanitária, desembaraço aduaneiro e entrega nacional.
12.2. A Medssey não controla e não responde por atrasos causados por terceiros ou por eventos alheios à sua vontade, entre eles: análise, exigência ou fiscalização da Anvisa; conferência, parametrização ou retenção pela Receita Federal; indisponibilidade temporária do produto no Fornecedor; atrasos, extravios ou avarias de responsabilidade do transportador internacional ou nacional; feriados no Brasil ou no país de origem; greves, paralisações, restrições de exportação ou importação, condições climáticas, pandemias e demais hipóteses de caso fortuito ou força maior.
12.3. Ocorrendo qualquer desses eventos, a Medssey informa o Cliente pelo canal de acompanhamento e adota as providências ao seu alcance para dar andamento ao processo. O atraso decorrente desses eventos não configura inadimplemento da Medssey, não gera direito a indenização nem a cancelamento sem o desconto de custos previsto na cláusula 10.3.
12.4. Se o atraso decorrer de ato ou omissão da própria Medssey, o Cliente pode optar entre aguardar a conclusão do Pedido ou cancelá-lo com devolução integral.
12.5. A Medssey não se responsabiliza por consequências clínicas da interrupção ou do atraso do tratamento. O Cliente deve planejar a importação com antecedência suficiente em relação ao término do medicamento em uso e manter o médico prescritor informado.
13. Anuência sanitária e desembaraço
13.1. Toda importação de medicamento por pessoa física está sujeita a análise da Anvisa no momento do desembaraço. A Anvisa pode formular exigências, solicitar documentos adicionais ou indeferir a importação. A Medssey atende às exigências em nome do Cliente, podendo solicitar a ele documentos ou declarações complementares, que devem ser fornecidos no prazo indicado.
13.2. Indeferimento por causa não imputável ao Cliente. Se a importação for indeferida ou o produto for retido ou destruído por decisão da autoridade sanitária ou aduaneira, sem que a causa seja atribuível ao Cliente, a Medssey devolve integralmente o valor pago, no prazo da cláusula 11.1. Essa devolução é a única obrigação da Medssey nessa hipótese.
13.3. Indeferimento por causa imputável ao Cliente. Se o indeferimento, a retenção ou a destruição decorrer de informação falsa ou incompleta, prescrição inválida, recusa ou demora do Cliente em fornecer documento exigido, ou de qualquer outra causa a ele atribuível, a Medssey devolve o valor pago descontados os custos incorridos e comprovados, na forma da cláusula 10.3.
13.4. O limite de quantidade importada por pessoa física segue a prescrição médica e as regras da Anvisa. A Medssey orienta o Cliente sobre esse limite na cotação; quantidade acima do permitido não é cotada.
14. Entrega e recebimento
14.1. Por exigência da RDC Anvisa nº 81/2008, o medicamento é entregue exclusivamente no endereço do paciente informado no Pedido. Não há retirada em balcão, aeroporto ou sede da Medssey, e não é possível alterar o destinatário.
14.2. A entrega é feita por transportador contratado pela Medssey, em dia útil, mediante confirmação prévia com o Cliente pelo canal de acompanhamento. A remessa pode ser recebida pelo paciente ou por pessoa maior de idade por ele indicada, que assina o comprovante de recebimento. O recebimento por porteiro, recepção ou familiar no endereço informado é considerado entrega válida.
14.3. Tentativa de entrega frustrada por ausência, endereço incorreto ou recusa injustificada gera nova tentativa. A partir da segunda tentativa frustrada, os custos de reentrega e de armazenagem, inclusive em cadeia fria quando aplicável, são de responsabilidade do Cliente. Medicamento refrigerado que não puder ser entregue por culpa do Cliente e perder as condições de conservação é de responsabilidade exclusiva do Cliente, sem direito a devolução de valores.
14.4. A responsabilidade da Medssey pela conservação e integridade do produto termina no momento do recebimento. A partir daí, cabe ao Cliente armazenar o medicamento conforme as orientações da bula e do prescritor.
14.5. Avarias visíveis na embalagem devem ser registradas no ato do recebimento e comunicadas à Medssey no mesmo dia, com fotos. Reclamações sobre avaria aparente feitas após esse prazo não serão acolhidas.
15. Acompanhamento do Pedido
15.1. A Medssey informa o andamento do Pedido por mensagens de status no canal de atendimento indicado pelo Cliente (WhatsApp ou e-mail), do início do processo até a entrega, e disponibiliza o código de rastreamento da remessa assim que emitido pelo transportador.
15.2. O Cliente deve acompanhar essas mensagens e responder às solicitações da Medssey no prazo indicado. Demora do Cliente em responder a exigência da Anvisa, do transportador ou da Medssey prorroga o prazo estimado na mesma medida e pode gerar custos de armazenagem, que ficam a seu cargo.
16. Responsabilidade sobre o produto, trocas e devoluções
16.1. A Medssey presta serviço de intermediação e não é fabricante, importadora para revenda nem fornecedora do medicamento. Os dispositivos do CDC sobre responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto aplicam-se ao fabricante e ao Fornecedor, não à Medssey. A Medssey responde apenas pelo serviço que presta.
16.2. Como parte do serviço, a Medssey intermedeia junto ao Fornecedor a solução de problemas de qualidade ou quantidade constatados no recebimento: produto diferente do prescrito, quantidade divergente, embalagem violada, lote vencido ou produto em condição imprópria por falha no transporte.
16.3. O Cliente deve comunicar o problema à Medssey em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento, com fotos da embalagem, do produto e do lacre, e manter o produto nas condições de conservação indicadas até a solução. A Medssey apresenta a reclamação ao Fornecedor ou ao transportador e informa o Cliente sobre o andamento.
16.4. Confirmado o vício e não sendo possível saná-lo em até 30 (trinta) dias, o Cliente pode optar pela reposição do produto, quando viável regulatoriamente, pela devolução do valor correspondente ao produto ou pelo abatimento proporcional do preço, na forma do art. 18 do CDC, com os custos suportados por quem deu causa ao vício.
16.5. Não há troca nem devolução de medicamento após a entrega por motivo diverso de vício, inclusive por desistência, mudança de prescrição, intolerância, falta de resultado ou arrependimento. O medicamento é nominal ao paciente, não pode ser recolocado em circulação e a legislação sanitária veda seu reaproveitamento.
16.6. A Medssey não responde por reações adversas, interações, ineficácia ou qualquer consequência do uso do medicamento. Dúvidas sobre o uso devem ser dirigidas ao médico prescritor; eventos adversos devem ser comunicados ao médico e ao fabricante.
17. Alteração do Pedido
17.1. Pedido de alteração de medicamento, dosagem, apresentação, quantidade ou endereço de entrega deve ser feito por escrito pelos canais oficiais.
17.2. Alteração solicitada antes do envio do Pedido ao Fornecedor é atendida sem custo, com nova cotação quando houver diferença de valor.
17.3. Alteração solicitada após o envio do Pedido ao Fornecedor é tratada como cancelamento do Pedido original, na forma da cláusula 10, e abertura de novo Pedido. Alteração de endereço após o embarque depende da viabilidade junto ao transportador e pode gerar custo adicional, informado previamente ao Cliente.
18. Canais oficiais e prevenção a fraudes
18.1. A Medssey atende exclusivamente pelos seguintes canais: Site www.medssey.com.br; e-mail atendimento@medssey.com.br; WhatsApp e telefone +55 11 3280-5800; perfis oficiais @medsseybrasil no Instagram e no Facebook e página da Medssey no LinkedIn. Horário de atendimento: dias úteis, das 9h às 17h, horário de Brasília.
18.2. A Medssey nunca solicita pagamento para conta de pessoa física, para chave Pix diferente do seu CNPJ (48.010.091/0001-72), por link de terceiros ou por aplicativo de mensagens que não seja o número oficial acima. Qualquer contato que fuja a esse padrão deve ser ignorado e comunicado à Medssey.
18.3. Comunicações, pedidos, cancelamentos e reclamações só produzem efeito quando feitos pelos canais oficiais. A Medssey não se responsabiliza por mensagens enviadas a outros números, perfis ou endereços.
19. Proteção de dados pessoais
19.1. A Medssey trata os dados pessoais do Cliente, inclusive dados de saúde constantes da prescrição, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), exclusivamente para a execução do Pedido, o cumprimento de obrigações legais e regulatórias (Anvisa, Receita Federal, transportador, Fornecedor) e a emissão de documentos fiscais.
19.2. Os dados são compartilhados apenas com os terceiros necessários à importação: Fornecedor no exterior, transportadores, despachante, instituição financeira para o câmbio e autoridades competentes. A transferência internacional de dados ao Fornecedor é necessária à execução do contrato.
19.3. As demais informações sobre finalidades, prazos de guarda, direitos do titular e contato do Encarregado estão na Política de Privacidade, em https://www.medssey.com.br/poltica-de-privacidade, que integra estes Termos.
20. Atendimento ao Cliente
20.1. Dúvidas, solicitações, reclamações e pedidos de cancelamento devem ser dirigidos ao e-mail atendimento@medssey.com.br ou ao WhatsApp e telefone +55 11 3280-5800, em dias úteis, das 9h às 17h, horário de Brasília. Mensagens recebidas fora desse horário são respondidas no primeiro dia útil seguinte.
20.2. Prazo de resposta: até 2 (dois) dias úteis para solicitações em geral e até 5 (cinco) dias úteis para reclamações que exijam apuração junto a Fornecedor, transportador ou autoridade.
21. Sanções
21.1. Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a Medssey pode advertir, suspender ou encerrar o atendimento e o acesso ao Site do Cliente que descumprir estes Termos, fornecer informação falsa, praticar ato fraudulento ou ilegal, usar o medicamento para fim diverso do prescrito ou adotar conduta ofensiva contra a equipe da Medssey ou terceiros.
22. Limitação de responsabilidade
22.1. A responsabilidade da Medssey perante o Cliente, por qualquer causa relacionada ao Pedido, limita-se ao valor dos honorários recebidos pelo Serviço correspondente, salvo dolo ou nos casos em que a lei vedar a limitação. A Medssey não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou consequências clínicas do atraso, do indeferimento ou da não realização da importação.
22.2. A Medssey não responde por caso fortuito, força maior ou ato de terceiro, inclusive os eventos listados na cláusula 12.2.
23. Alterações destes Termos
23.1. A Medssey pode alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão no Site com a data de atualização. A versão aplicável a cada Pedido é a vigente na data da confirmação do pagamento. O Cliente deve consultar esta página antes de cada contratação.
24. Direito aplicável e foro
24.1. Estes Termos são regidos pela lei brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Código Civil e pela regulamentação da Anvisa e da Receita Federal.
24.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.
24.3. As partes buscarão a solução amigável de qualquer divergência pelos canais da cláusula 20 antes de recorrer ao Judiciário. O Cliente também pode registrar reclamação na plataforma consumidor.gov.br.
Última atualização: 25 de outubro de 2026.
Medssey Farma do Brasil Importação de Medicamentos, Intermediação e Gerenciamento Ltda. CNPJ 48.010.091/0001-72.

