Integridade e Privacidade

Código de Conduta

1. A quem se aplica

A todos que atuam em nome da Medssey: sócios, empregados, prestadores de serviço pessoa física ou jurídica, estagiários e representantes. A aceitação é condição para contratar e para permanecer contratado.

2. O que a empresa faz

A Medssey intermedia a importação de medicamentos em nome do paciente. O paciente é o importador. A empresa não vende medicamento, não substitui a decisão médica e não interfere na prescrição.

Essa frase não é institucional, é operacional: ela define o limite de tudo o que vem abaixo.

3. Relação com médicos e prescritores

Este é o ponto de maior risco do nosso negócio e por isso vem antes dos outros.

1. a) A Medssey não paga, não oferece e não promete qualquer vantagem a médico, a equipe de consultório ou a terceiro ligado a eles em razão de prescrição, indicação ou encaminhamento de paciente. Isso vale para dinheiro, comissão, percentual, presente, viagem, evento, equipamento, patrocínio informal e cortesia de qualquer espécie.
2. b) A empresa pode apresentar a médicos informação técnica e comercial sobre produtos, prazos e custos de importação. Pode responder a perguntas de prescritores. Não pode condicionar nada disso a volume de pacientes encaminhados.
3. c) Material enviado a médico é informativo e identificado como material da Medssey.
4. d) Parceria comercial com clínica, consultório ou profissional de saúde só existe por contrato escrito, com objeto e remuneração definidos, assinado pela administração, registrado no sistema e com nota fiscal. Nunca por acerto verbal e nunca por pagamento vinculado a receita emitida.

4. Relação com o paciente

1. a) O paciente é informado do que está contratando: serviço de intermediação, com o medicamento importado em nome dele.
2. b) Não se promete prazo que a operação não sustenta, nem resultado terapêutico de qualquer natureza.
3. c) Não se oferece produto sem prescrição médica vigente.
4. d) O preço apresentado é o preço cobrado. Custos de repasse são discriminados.

5. Relação com o poder público

1. a) É proibido oferecer, prometer ou dar qualquer vantagem a agente público, direto ou por intermediário. Inclui servidor da Anvisa, da Receita Federal, de vigilância sanitária, de secretaria de saúde, de tribunal e de qualquer órgão.
2. b) É proibido pagamento de facilitação, aquele valor pequeno para "agilizar" liberação, despacho ou análise. Não existe exceção por urgência de paciente.
3. c) Exigência irregular feita por agente público é registrada e comunicada à administração no mesmo dia, e não atendida.
4. d) Em licitação e contratação pública, a empresa não combina preço, não usa interposta pessoa e não apresenta documento inexato.

6. Relação com fornecedores e prestadores

1. a) Fornecedor é escolhido por critério técnico e comercial, com qualificação documentada.
2. b) Não se aceita nem se oferece comissão pessoal, propina ou presente de valor relevante. Cortesia institucional de valor simbólico, como brinde de feira, é aceitável e não cria obrigação.
3. c) Prestador que atua em nome da Medssey está sujeito a este Código.

7. Conflito de interesses

1. a) Quem decide sobre contratação, preço ou pagamento comunica por escrito à administração qualquer interesse pessoal, familiar ou societário na outra parte, antes da decisão.
2. b) Contratação com parte relacionada é possível, desde que registrada, com condição de mercado e aprovada por quem não tenha o conflito.
3. c) Atividade paralela em empresa do mesmo ramo é comunicada à administração.

8. Informação, registro e dados

1. a) Nenhum registro da empresa é alterado para esconder fato: nota, planilha, documento de importação, protocolo de entrega, extrato.
2. b) Documento regulatório ou aduaneiro reflete a operação real. Subfaturar, superfaturar ou declarar produto diverso é proibido, ainda que pedido pelo fornecedor ou pelo paciente.
3. c) Dado de paciente é tratado conforme a Política de Proteção de Dados desta mesma versão.

9. Ambiente de trabalho

Não se tolera assédio moral, assédio sexual, discriminação de qualquer natureza, nem retaliação contra quem reporta de boa-fé.

10. Descumprimento

Apurado pela administração conforme a Política do Canal de Denúncias. Conforme a gravidade: orientação formal, advertência, rescisão do contrato de trabalho ou de prestação de serviços, e comunicação às autoridades quando o fato for ilícito.

Política do Canal de Denúncias

1. Para que serve

Receber relato de conduta que viole o Código de Conduta, a Política Anticorrupção, a lei ou as normas sanitárias. Também recebe relato de assédio, discriminação e fraude.

Não é canal de atendimento ao cliente. Reclamação de cliente segue os canais de atendimento da Medssey.

2. Quem pode usar

Qualquer pessoa: empregado, prestador, fornecedor, paciente, médico ou terceiro.

3. Como relatar

Por e-mail para etica@medssey.com.br.

O relato pode ser identificado ou anônimo. Relato anônimo é apurado da mesma forma, com a ressalva de que a falta de contato pode limitar a apuração.

Caixa recebida exclusivamente pela sócia-administradora. Nenhum outro acesso, inclusive de TI, sem decisão formal registrada.

Se o relato envolver a própria sócia-administradora, pode ser dirigido ao contador externo da empresa, que o encaminha ao sócio não envolvido.

4. O que informar

Qualquer informação ajuda, mas o relato é mais eficaz com: o que aconteceu, quando, quem participou, onde, e qualquer documento, e-mail ou print disponível.

5. Como é tratado

Toda etapa é registrada em planilha de controle com número de protocolo, data e desfecho. O registro é guardado por 5 anos.

6. Confidencialidade e não retaliação

A identidade do relator é confidencial e só é revelada se houver obrigação legal.

Retaliação contra quem relata de boa-fé é falta grave e enseja rescisão. Isso vale ainda que o relato se mostre improcedente ao final.

Relato comprovadamente falso, feito de má-fé, também é falta e é tratado como tal.

7. Resultado

Conforme a apuração: arquivamento, orientação formal, advertência, mudança de procedimento, rescisão contratual ou comunicação às autoridades.

Política de Proteção de Dados Pessoais

1. Base legal

Lei 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados.

2. Por que esta política é crítica na Medssey

A empresa trata dado pessoal sensível: dado de saúde. Nome do paciente, CPF, endereço, prescrição médica, medicamento, dosagem e, por consequência, a condição de saúde dele. Dado sensível tem regime mais rígido que dado comum, e vazamento aqui é incidente grave.

Além disso, a empresa transfere dado de paciente para fora do Brasil, porque o fornecedor no exterior precisa do nome do destinatário para emitir a invoice e embarcar. Isso é transferência internacional de dados e exige base legal própria.

As duas coisas acima são o núcleo desta política.

3. Dados tratados e para quê

A Medssey não trata dado de paciente para marketing, não vende base e não compartilha dado com terceiro para fim comercial.

4. Com quem o dado é compartilhado

Somente com quem é necessário para a operação acontecer:

1. a) Fornecedor no exterior: nome e endereço do destinatário, produto e quantidade;
2. b) Transportadora internacional e nacional: nome, endereço e telefone para entrega;
3. c) Despachante aduaneiro e autoridades: o que a legislação de importação exigir;
4. d) Instituição financeira: dados da operação de câmbio;
5. e) Contabilidade: dados fiscais.

A prescrição médica só é compartilhada quando a autoridade sanitária ou a legislação aduaneira exigir.

5. Transferência internacional

Ocorre nas alíneas "a" e "b" acima e é necessária para a execução do contrato com o próprio titular, nos termos do art. 33, VI, da LGPD.

A empresa envia o mínimo necessário e exige do parceiro no exterior compromisso de confidencialidade.

6. Prazo de guarda

Encerrado o prazo, o dado é eliminado ou anonimizado, e a eliminação é registrada.

7. Direitos do titular

O paciente pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização, portabilidade, informação sobre compartilhamento e eliminação do dado que não for de guarda obrigatória.

Pedido por privacidade@medssey.com.br, respondido em até 15 dias.

Alguns dados não podem ser eliminados a pedido enquanto correr prazo legal de guarda. Nesse caso a empresa informa o motivo e a data em que a eliminação será possível.

8. Segurança

1. a) Acesso a dado de paciente limitado a quem precisa dele para a função;
2. b) Conta individual, sem senha compartilhada, com autenticação em duas etapas onde o sistema permitir;
3. c) Documento de paciente armazenado nos repositórios da empresa, nunca em dispositivo pessoal e nunca em grupo de WhatsApp pessoal;
4. d) Acesso revogado no mesmo dia do desligamento de empregado ou prestador;
5. e) Prestador com acesso a dado assina termo de confidencialidade.

9. Incidente de segurança

Quem perceber comunica imediatamente ao encarregado.

Todo incidente é registrado, inclusive o que não gerar comunicação, com a justificativa da decisão.

10. Encarregado

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: a ser designado formalmente pela administração.

Contato: privacidade@medssey.com.br

11. Revisão

Anual, ou antes disso em caso de mudança relevante de operação ou de norma.